JORNAL DA ILHA - Política
Ilha Solteira - A Câmara Municipal de Ilha Solteira realiza na próxima segunda-feira, dia 17 de agosto, a sua 65ª Sessão Ordinária da Legislatura 2025-2028. Os trabalhos legislativos acontecem no Plenário “Vereador Israel da Silva” e trazem uma pauta diversificada, que inclui desde incentivos à causa animal e à inovação até medidas de recuperação fiscal e agricultura local. Confira o que estará em votação:
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 60/2026 autoriza a concessão gratuita de uso de um imóvel municipal pelo período de 10 anos para a Associação Protetora dos Animais Patas Solidárias de Ilha Solteira.
Proposto pelo vereador Tomate (PT), o Projeto de Lei PL 49/2026 institui o Programa Municipal de Transparência, Monitoramento e Fortalecimento da Agricultura Familiar e da Produção Rural. A proposta busca conferir maior eficiência, planejamento e transparência às políticas públicas voltadas ao setor agrícola local.
Já o Projeto de Lei 51/2026, de autoria do Poder Executivo, altera a Lei Municipal nº 2.211/2015 para reativar e modernizar a Incubadora Pública Municipal. O objetivo é alinhar o município ao Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei Federal nº 10.973/2004), estimulando o desenvolvimento industrial, comercial e de serviços.
A recuperação Fiscal também estrá na pauta por meio do Projeto de Lei Complementar 06/2026 que institui o REFIS 2026. A medida visa reduzir a inadimplência na cidade e aumentar a arrecadação dos cofres públicos municipais, oferecendo facilidades para que os contribuintes regularizem seus débitos.
Os parlamentares apreciam também o veto integral do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 32/2026, de autoria do vereador Tomate (PT) que propunha mais segurança para equipamentos esportivos do município. A prefeitura alegou inconstitucionalidade, ilegalidade e contrariedade ao interesse público para barrar a matéria.
A população pode acompanhar a sessão presencialmente no plenário da Casa de Leis ou assistir às deliberações ao vivo, a partir do horário regimental, por meio dos canais oficiais da Câmara Municipal e também pelo site do Jornal da Ilha no endereço www.radiotvjornaldailha.news.
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